Senado aprova regulamentação de inteligência artificial no Brasil
Texto define responsabilidades para empresas que desenvolvem e operam sistemas automatizados
O Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que regulamenta o uso de inteligência artificial no país. A votação foi de 52 a 18 votos, e o texto segue agora para sanção presidencial.
O projeto estabelece um sistema de classificação de risco para aplicações de IA, com regras mais rígidas para usos considerados de alto risco, como sistemas de crédito, saúde e segurança pública.
Segundo o texto aprovado, empresas que desenvolvem sistemas automatizados de alto risco terão de realizar avaliações de impacto e manter registros auditáveis das decisões tomadas pelos algoritmos. O descumprimento pode gerar multas de até 2% do faturamento da empresa no Brasil.
A proposta também cria a Autoridade Nacional de Inteligência Artificial, vinculada à Presidência da República, responsável por fiscalizar o cumprimento das regras e aplicar sanções.
Entidades do setor de tecnologia haviam pedido um prazo maior de adaptação durante a tramitação do projeto. O texto final prevê um período de transição de 24 meses para empresas já operando no país.
A expectativa é que a sanção presidencial ocorra ainda neste mês. Caso seja sancionada sem vetos, a lei entra em vigor em 180 dias, com período de adaptação de 24 meses para as empresas já em operação.